Bárbara Borges Carvalho Piauilino
No dia 31 de março de 2021, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2018, que inclui a água potável na lista de direitos e garantias fundamentais da Constituição, foi aprovada pelo Senado e agora está tramitando na Câmara dos Deputados.
Conforme a última pesquisa do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), realizada em 2019, cerca de 34,2 milhões de brasileiros não tinham acesso à água potável. Essa PEC poderá ajudar a acelerar medidas necessárias para incluir esses milhões de brasileiros que ainda não têm acesso à água tratada, afinal, o acesso à água potável e ao saneamento básico tem grande impacto na vida das pessoas, afetando sua saúde e desenvolvimento.
No entanto, essa PEC não é o primeiro passo dado no sentido de garantir o direito de acesso à água para as pessoas. A água é reconhecida como um bem jurídico a ser protegido desde 1966, mas somente em 28 de julho de 2010 a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu, por meio de sua Resolução n° 64/292, “o direito à água potável e limpa e o direito ao saneamento como direito humano que é essencial para o pleno gozo da vida e de todos os direitos humanos”.
O Brasil, por ser Estado-membro da ONU, deve alinhar-se às diretrizes das resoluções de seus Conselhos e Assembleia Geral. Ademais, no que diz respeito ao ordenamento jurídico nacional, apesar de a Constituição Federal de 1988 (CF) ainda não reconhecer expressamente a água como direito fundamental, apresenta vários dispositivos que garantem uma proteção especial a este bem jurídico constitucionalmente tutelado, a exemplo do artigo 225, o qual assegura o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado (AITH; ROTHBARTH, 2015, p. 167).
Reconhecendo o direito à água como direito fundamental, o Brasil assume a responsabilidade de cumprir esse direito. No entanto, dada as condições do país, existem inúmeras dificuldades enfrentadas para concretizá-lo, sendo a distribuição desigual a maior delas. O Brasil possui dimensões continentais e, apesar de ser o país com maior volume de água doce disponível, esse recurso está mais concentrado em algumas regiões do país do que em outras, de maneira não proporcional à população local.
Além disso, a destinação dada à água também é muito desigual, tendo em vista que o volume de água utilizado pela agricultura e indústria é muito elevado, enquanto milhões de brasileiros sequer têm acesso à água para uso pessoal. Inclusive, o autor do projeto, o então senador Jorge Viana, entende que o acesso à água potável não é reconhecido como um direito fundamental e, muitas vezes, a água é considerada como bem econômico, o que exclui do seu acesso parcelas vulneráveis da população.
Diante da ameaça de escassez de água no planeta, e intensas crises hídricas enfrentadas em alguns lugares do Brasil, a exemplo de São Paulo e Distrito Federal, é perceptível a necessidade de um esforço voltado para garantir maior proteção a esse bem essencial à vida, à saúde e ao desenvolvimento humano. Incluir a água no rol de direitos fundamentais é um passo importante no reconhecimento da essencialidade desse bem para a sociedade.
Referências:
AGÊNCIA SENADO. Proposta muda Constituição para tornar acesso à água potável direito fundamental. Câmara dos Deputados, 30/04/2021. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/751772-proposta-muda-constituicao-para-tornar-acesso-a-agua-potavel-direito-fundamental/>. Acesso em 4 out. 2021.
AITH, Fernando Mussa Abujamra; ROTHBARTH, Renata. O estatuto jurídico das águas no Brasil. Estudos Avançados, [S.L.], v. 29, n. 84, p. 163-177, ago. 2015. FapUNIFESP (SciELO). http://dx.doi.org/10.1590/s0103-40142015000200011.
BRANDÃO, Marcelo. Senado aprova PEC que inclui água potável como direito fundamental. Agência Brasil, 31/03/2021. Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-03/senado-aprova-pec-que-inclui-agua-potavel-como-direito-fundamental>. Acesso em 4 out. 2021.
AGÊNCIA SENADO. PEC que torna acesso à água potável direito fundamental vai à Câmara. Senado Notícias, 31/03/2021. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/03/31/pec-que-torna-acesso-a-agua-potavel-direito-fundamental-vai-a-camara>. Acesso em 4 out. 2021.
MAZARO, Gabriel. Água é um Direito Humano?. Politize!, 22/03/2021. Disponível em: <https://www.politize.com.br/agua-direito-humano/>. Acesso em 4 out. 2021.