A ideia central do texto de MADISON em O Federalista é apresentar formas de manter os poderes independentes entre si, de forma que nenhum poder acumule funções de outros poderes. Além disso, o texto irá tratar das formas de impedir a formação de maiorias tirânicas, ou grupos poderosos o suficiente para usurpar o poder para si em detrimento de minorias.
A ideia de voltar a discutir esse texto me parece tempestiva, haja vista a CPI (claro mecanismo de fiscalização de um poder pelo outro) que se instaurou em 2021 para averiguar as condutas tomadas pelo governo federal de Jair Bolsonaro durante a pandemia da COVID-19.
O texto começa com o questionamento de como se assegura na prática a separação dos três poderes. Segundo o autor, a escolha dos membros de um poder deve ter a menor influência possível de outro Poder. Nesse sentido a escolha desses membros deve ter a mesma autoridade de origem (o Povo) e deve ocorrer por canais que não se comunicam entre si.
Desvios desse princípio são toleráveis, especialmente no Judiciário, onde cada membro deve ter conhecimentos específicos sobre o ordenamento jurídico e vitaliciedade, a qual, na prática, destrói qualquer laço de dependência com a autoridade que o nomeou. Entretanto, para o autor, a principal maneira de impedir que um poder interfira no outro é dando meios constitucionais e motivações pessoais para que um poder resista a interferência dos outros. A ambição deve ser incentivada para evitar a ambição.
Primeiro obriga-se os governados a obedecer os que governam, depois obriga-se quem governa a limitar a si mesmo, um exemplo moderno nesse sentido seria a instauração de uma CPI. A dependência em relação ao povo é um importante meio de controlar o que governam, mas não basta. Outra forma de controle, aponta o autor, adotada pelos Estados Unidos é o formato federalista de distribuição de poder, onde os entes federativos controlam a federação e vice-versa.
A decisão da maioria não é necessariamente correta, pois poderá oprimir uma minoria. Nesse sentido há dois processos para se proteger desse mal:
criar na sociedade um consenso independente da maioria - o que não resolve o problema, mal o mitiga. Esse sistema é próprio das monarquias.
formar na sociedade tantos grupos independentes que tornem improvável ou impraticável qualquer pretensão injusta da maioria. A sociedade deverá ser fragmentada em tal nível que os direitos dos indivíduos serão pouco ameaçados pelas vontades de uma maioria poderosa que possa surgir.
Ou seja, a segurança dos Direitos Civis deve ser a mesma dos Direitos Religiosos: só se garante a segurança religiosa com a pluralidade de seitas, da mesma forma que só se garante a segurança dos direitos civis se houver uma pluralidade de interesses e percepções, especialmente em países da magnitude dos Estados Unidos.
Na primeira semana de maio de 2021 iniciou-se os trabalhos na CPI que busca apurar as ações do governo Bolsonaro durante a pandemia do covid. Os números são desastrosos. Enquanto escrevo este texto, morrem mais de três mil pessoas todos os dias. Já são mais de 400 mil mortes, incluindo de pessoas ricas, influentes e queridas da população em geral.
Igualmente é a situação do sistema de saúde público e privado. Os dois sistemas estão completamente colapsados, com unidades de terapia intensivas lotadas, profissionais exaustos, com acesso a poucos insumos e pilhas e pilhas de mortos. Vale notar que existe vacina há pelo menos uns cinco meses. Vale notar também que o governo RECUSOU diversas ofertas dessas mesmas vacinas.
Bueno, de volta à CPI: trata-se da sigla para Comissão Parlamentar de Inquérito. É um mecanismo de checks and balances de um poder pelo outro, nesse caso do poder Executivo pelo Legislativo. Esse instituto encontra respaldo em nossa constituição vigente, pois a Lei Maior determina uma série de mecanismos para que um poder freie o outro em medidas similares.
Para saber qual fim levará a CPI em questão, devemos acompanhá-la até o final. Sabe-se, entretanto, que a ela é delegada uma série de poderes investigativos. Essa investidura também encontra guarida na Constituição. Deverão ser garantidos aos interrogados todos os seus direitos constitucionais.
Vale comentar, por último, que mais uma vez os mecanismos constitucionais de controle se mostram extremamente inteligentes. A decisão da maioria, como bem pensou MADSON, não está necessariamente correta. A maioria do povo votou para que esse governo acontecesse e, acreditem, um número muito expressivo de cidadãos concorda com essas políticas. Entretanto, os fatos são inegáveis, são medidas que falharam (para dizer o mínimo) para conter a doença. Quatrocentos mil mortos e contando!
Os valores democráticos devem ser reforçados. Somente eles poderão nos salvar de (des)governos tirânicos.